Chile fires destroy protected forests
Brazil: Bill. No. 1693/96 on Regulation of Burning approved
by the Commission of Constitution and Justice
26 March 2002
The Commission of Constitution and Justice approved the final version of the Project of Law Bill No. 1693/96, by the representative Silas Brasileiro, concerning the control of forest fires and burning and provides for special authorization for burnings. According to the bill, it is forbidden to use fire for burning or clearing forest or any other type of vegetation. In exceptional cases, burning can be authorized by IBAMA (Brazilian Institute of Environment and Renewable Resources) or by the state environmental agencies. Thus, it has become a crime to start a burning without the proper license. The federal and state governments should provide financial and credit incentives to rural producers that substitute other alternative agriculture and livestock management technologies for controlled burning. The bill establishes that everyone engaged in forest fire fighting has the right to health, disability and life insurance, as well as insurance from directly or indirectly harm caused by the fire. This benefit is extended to the spouse or companion and to the dependents. The health insurance is to be paid by the public authority responsible for fire fighting. The fire fighting will no more be exclusively done by fire brigades but it can be done by groups or volunteer brigades organized by the community of the impacted region. The project is final at the commissions level and follows to be ratified by the Senate.
Source:
Panorama Brasil Florestas, 19 March 2002
SBS – Sociedade Brasileira de Silvicultura (Subject: Rede SBS dia a dia 26/03/2002)
Contact : sbs@sbs.org.br
(translated by Valquiria Quirino, GFMC)
Original text:
Projeto Regulamenta Queimadas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a versão final do Projeto de Lei nº 1693/96, do Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que dispõe sobre o controle de incêndios florestais e queimadas e concede autorização especial para a queima. Pelo Projeto, fica vedada a utilização do fogo para queima ou derrubada de floresta ou qualquer outra forma de vegetação. Em caráter excepcional, a queimada poderá ser autorizada pelo IBAMA ou pelos órgãos estaduais de meio ambiente. Assim, fica configurado crime provocar queimadas sem a autorização pertinente. Os Governos Federal e Estaduais deverão promover incentivos fiscais e creditícios aos produtores rurais que substituírem a queima controlada por tecnologias alternativas de manejo agropastorial. O Projeto de Lei prevê ainda que todo aquele que prestar serviço de combate a incêndio florestal terá direito a seguro-saúde, para invalidez e de vida, e ainda para danos provocados direta ou indiretamente pelo fogo que combateu, estendido ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O seguro-saúde será pago pelo poder público responsável pela ação de combate ao fogo. O combate deixará de ser exclusivo do Corpo de Bombeiros e poderá ser exercido por grupos ou brigadas auxiliares organizados pela comunidade da região atingida. O projeto tem caráter conclusivo nas comissões e segue para apreciação do Senado.
Fonte: Panorama Brasil Florestas, 19.03.02
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